TERMOS & CONDIÇÕES

1. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

 

1.1 Estes Termos e Condições regulam a relação estabelecida entre a TecnoVeritas - Serviços de Engenharia e Sistemas Tecnológicos, Lda. com o registo comercial nº. 503389129, inscrita na Conservatória de Registo de Pessoas Coletivas de Lisboa, que tem a sua sede na Vivenda Cremilda – Lugar de Conhais , 3330 Góis - Portugal adiante designada por TecnoVeritas e o Cliente, devidamente identificado junto da nossa empresa, adiante designado por Cliente no âmbito da utilização da solução informática combinada de Alojamento Aplicacional, Platform as a Service (PaaS) e Software as a Service (SaaS), denominada BOEM-S, produzido pela TecnoVeritas - Serviços de Engenharia e Sistemas Tecnológicos, Lda.

1.2 Ao utilizar o serviço web BOEM-S através da sua plataforma web, o Cliente, sendo uma empresa ou instituição, declara estar legalmente em representação daquela na celebração deste contrato. A utilização do serviço web BOEM-S na plataforma online representa a aceitação tácita dos presentes termos de serviço. Os dados de subscrição deverão ser completos e verdadeiros sendo da responsabilidade do utilizador a atualização daqueles sempre que ocorra alguma alteração que os modifique. O fornecimento de informações que se venham a verificar falsas poderão determinar o encerramento imediato da conta subscrita sem que haja lugar a indemnização pela perda de dados ou à devolução dos valores pagos e sem qualquer aviso prévio ao utilizador.

1.3 O Cliente compromete-se desde já a não utilizar as funcionalidades do programa BOEM-S através da sua plataforma online para o exercício de qualquer atividade ilícita sob pena de se detetada pela TecnoVeritas, esta procederá à completa eliminação da conta de utilização do BOEM-S sem qualquer tipo de aviso ao Cliente, sem que este obtenha direito a qualquer tipo de indemnização, e será reportado às autoridades tutelares todos os elementos necessários ao apuramento de eventual matéria criminal. O Cliente compromete-se a conhecer as condições legais de funcionamento de todas as atividades para as quais que venha a utilizar o BOEM-S como ferramenta de recolha de informação e dados da sua frota de navios ou unidade industrial.

1.4 Em caso de contradição entre o Contrato/Termos e Condições e a Proposta Comercial, vigora a Proposta Comercial.

 

2. OBJETO

 

2.1 Estes Termos de Serviço estabelecem as condições gerais de fornecimento do BOEM-S e do respetivo acesso em regime de SaaS (Software as a Service) e em cloud (sistema de computação paralela), o que, doravante, será designado por Serviço, mediante o pagamento correspondente às condições contratadas nos planos disponíveis no momento da subscrição. O processamento do mencionado pagamento simboliza o momento de celebração de contrato entre as partes. O modelo de funcionamento em cloud significa que o utilizador deverá dispor de ligação à internet sempre que queira utilizar o programa e durante os períodos de utilização.

2.2 O Serviço inclui a utilização do BOEM-S, fornecedor de um conjunto de serviços em plataforma, que auxiliam o Cliente na gestão, recolha e análise de dados da frota ou unidade industrial, bem como no processamento e disponibilização de forma ordenada, sistematizada e histórica dos seus dados, sempre com a versão mais atualizada e legalmente exigível.

2.3 A TecnoVeritas pode, a todo o momento, alterar as condições do objeto destes termos de serviço sendo que a utilização posterior do serviço por parte do Cliente representa a aceitação das alterações entretanto introduzidas.

 

3. CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO

 

3.1 O Cliente escolherá, aquando da adjudicação e através de conjuntos pré-formatados, apelidados de planos, as características do serviço a ser fornecido bem como do espaço temporal em que o serviço contratado deverá vigorar.

3.2 O contrato que se estabelece é liquidado a priori e não se renova automaticamente, sendo realizado um conjunto de procedimentos, devidamente comunicados por e-mail para o endereço fornecido pelo Cliente no momento de adjudicação com a antecedência de um mês antes do término do ciclo de vigência inicialmente contratado. Os valores contratados são garantidos até ao final do período do contrato sendo que o valor de renovação poderá sofrer alterações, sendo que estas alterações serão comunicadas via email com um período de um mês antes da vigência do contrato.

3.3 A utilização do BOEM-S pressupõe continuidade no pagamento a partir da ativação da conta, que se concretiza 30 dias após a data de inscrição e do primeiro pagamento.

3.4 A Plataforma é projetada para um nível de disponibilidade Uptime de 98% para os servidores disponibilizados, sendo que o Serviço pode ser suspenso sempre que haja necessidade de fazer upgrades ou correções ao serviço disponibilizado. Estas correções, atualizações e as quebras de serviço que lhes dão origem fazem parte integrante do modelo de software em cloud e são integralmente subscritas pelo Cliente. Assim, não constitui incumprimento contratual da TecnoVeritas, nem será tido em conta para a determinação da disponibilidade do sistema, quando o mesmo se encontre temporariamente indisponível, pelos períodos de tempo tecnicamente necessários. Não haverá lugar a qualquer ressarcimento ao Cliente decorrente destas falhas de serviço sendo que o Cliente aceita ainda não responsabilizar contratual, ou criminalmente a TecnoVeritas por qualquer dano que delas decorram.

3.5 Os dados enviados para a plataforma cloud são da inteira responsabilidade do Cliente que assume o risco por eventuais perdas decorrentes de problemas de comunicação existentes entre a instalação ou o aparelho do Cliente e os servidores. Para os dados convenientemente carregados nos servidores, a TecnoVeritas realiza backups todos os dias com a retenção de 1 mês, e os totais decorrem no dia 28 de cada mês com a retenção de 3 meses.

3.6 Perante as possíveis falhas anunciadas em 3.5, o Cliente assume o risco pelas falhas de serviço que não possam ser diretas e comprovadamente imputáveis à TecnoVeritas. Além deste risco, o Cliente assume também o risco de má utilização ou extravio das credenciais de acesso ao serviço que poderão resultar em perdas de dados e cancelamento da conta.

3.7 O Cliente não poderá em caso algum solicitar adaptações pontuais para a utilização do serviço, já que o modelo de comercialização do BOEM-S prevê a disponibilização como serviço a um conjunto alargado de Clientes de vários setores de atividade. O BOEM-S é disponibilizado sob a condição "as is", ou seja, com as caraterísticas/condições disponibilizadas no momento da subscrição.

3.8 Qualquer responsabilidade da TecnoVeritas encontrar-se-á excluída quando a causa de afetação da disponibilidade do sistema ou avaria se deva a casos fortuitos ou de força maior, ou a mesma não se verifique por facto que lhe seja imputável, nomeadamente no caso de uso inadequado da plataforma pelo Cliente, atos ou omissões de terceiros ou o uso indevido dos direitos de acesso concedidos pela TecnoVeritas, ou o incumprimento pelo Cliente das especificidades técnicas e operacionais necessárias para a correta utilização do BOEM-S.

3.9 Em caso de indisponibilidade de serviço a TecnoVeritas, dará a conhecer ao Cliente qual o tempo estimado de recuperação previsto, sempre que disponha dessa informação.

3.10 O Cliente declara e garante dispor de ligação adequada via Internet, sendo do seu cabal conhecimento que a inexistência ou inoperatividade da referida ligação obsta à utilização do BOEM-S.

3.11 A TecnoVeritas não será responsável no caso da existência de dificuldades de acesso remoto ou, no caso da interrupção desse acesso, motivadas por factos naturais ou de força maior, ou atos ou omissões de terceiros, que pela sua natureza se encontrem fora do controle efetivo da TecnoVeritas.

3.12 Encontra-se expressamente excluída qualquer responsabilidade da TecnoVeritas pela utilização do Cliente de software ilegal ou não licenciado em qualquer do seu hardware de acesso próprio.

3.13 A TecnoVeritas reserva-se no direito de, por decisão unilateral, alterar a localização física do seu Data Center, sem que tal constituía qualquer fundamento de resolução contratual pelo Cliente.

3.14 A TecnoVeritas poderá alterar ou remover determinadas funcionalidades ou características do BOEM-S a qualquer momento, sem comprometer a integridade e o bom funcionamento da plataforma, bem como os dados inseridos pelo Cliente.

3.15 No caso de haver lugar ao encerramento definitivo do serviço, a TecnoVeritas remeterá essa informação ao Cliente, com 30 dias de antecedência, mediante notificação para o email fornecido no momento de subscrição. Também para o email fornecido no momento de subscrição serão enviados todos os dados que constem da conta do Cliente no momento de encerramento definitivo do serviço em formato CSV.

3.16 Salvo os contratos de revenda e de afiliação especificamente celebrados, é expressamente proibido a cedência onerosa ou gratuita do serviço subscrito a terceiros.

 

4. DADOS

 

4.1 A TecnoVeritas garante a segurança e a privacidade de todos os dados inseridos corretamente no BOEM-S. Os dados inseridos serão mantidos numa base de dados, sujeita aos mais apertados controlos e restrições de acesso. Apenas os responsáveis técnicos têm acesso aos servidores em que o BOEM-S está alojado. A ligação ao BOEM-S faz-se através de certificado de segurança válido, o que significa que os seus dados estarão sempre protegidos de terceiros.

4.2 Ao Cliente é sempre garantido acesso aos respetivos dados para atualização ou eliminação, através do conjunto de credenciais que permitem a utilização do programa, pelo que urgimos a que estas sejam sempre mantidas em segurança e o seu extravio seja imediatamente comunicado à TecnoVeritas via email para o cancelamento e emissão de novas credenciais.

4.3 Os dados solicitados no momento da subscrição serão apenas utilizados na relação comercial da TecnoVeritas com o Cliente e em caso algum, esses dados serão fornecidos a terceiros. Também a estes dados é garantido o acesso para atualização e cancelamento mediante solicitação escrita.

4.4 De acordo com o plano subscrito, a conta de dados do Cliente pode suportar mais do que um utilizador. O Cliente subscritor é responsável pela permissão de acesso à conta de utilizadores terceiros por si credenciados, fazendo ou não parte da entidade subscritora.

4.5 O Cliente pode ainda gerar mais utilizadores que façam parte da entidade subscritora, podendo definir cada utilizador como sendo Administrador ou Usuário. A diferença entre Administrador e Usuário assenta na questão de que todos os Administradores podem criar/eliminar novos usuários, bem como aceder a todas as informações de todos os utilizadores, enquanto que o Usuário apenas pode aceder às informações definidas pelo Administrador.

4.6 Todas as alterações dos Usuários e dos Administradores criados serão registadas no BackOffice do BOEM-S, apenas acessível pela equipa técnica da TecnoVeritas.

4.7 Todos os servidores têm monitorização permanente, para acautelar possíveis catástrofes e outros acontecimentos disruptivos. Sempre que se verifique um acontecimento disruptivo que coloque problemas de continuidade, serão repostos os dados em backup previamente recolhidos. O intervalo entre os dados recolhidos e os dados colocados online nunca ultrapassarão as 24h. O Cliente aceita este intervalo entre backups como fazendo parte integrante do serviço e declina responsabilizar civil ou criminalmente a TecnoVeritas por eventuais perdas de dados no espaço temporal atrás definido.

4.8 Sempre que se verifique a resolução do contrato por causas orgânicas, é garantido ao utilizador um período máximo de 90 dias para que possa recuperar as informações colocadas na plataforma, findo o qual os dados serão definitivamente eliminados.

4.9 A TecnoVeritas não poderá ser responsabilizada, pessoal ou solidariamente com o Cliente, perante esta, terceiros, ou qualquer outro órgão público ou privado pelo conteúdo e natureza dos dados do seu Cliente e todas as demais informações que os integram, excluindo-se a responsabilidade da TecnoVeritas por qualquer ação ou omissão, dolosa ou negligente, derivada da utilização dos dados que consubstanciem a prática de ilícitos criminais.

4.10 A obrigação de confidencialidade sobre todas as informações e dados do Cliente que por força da presente relação contratual a TecnoVeritas venha a ter acesso vigorará indefinidamente não obstante a cessação da presente relação contratual.

 

5. ACORDO DE PROTEÇÃO DE DADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (RGPD)

 

5.1 A TecnoVeritas está comprometida na proteção dos dados pessoais, que possam vir a ser necessário dos seus funcionários, Clientes, fornecedores e outras partes interessadas e em garantir sua conformidade com toda a legislação relevante, com ênfase especial no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho).

O Regulamento anteriormente aludido define obrigações a aplicar às entidades processadoras de dados por forma a definir as áreas de atuação, a tipificar e classificar os dados recolhidos e as finalidades de tratamento pretendidas para esses dados, obrigando mesmo a que os acordos de prestação de serviços entre responsável de tratamento e o processador de dados seja reduzido a escrito e constituído como um suporte que lhe sirva de base (considerando 81 e n.º 3 do art.º 28.º do Regulamento).

A TecnoVeritas sugere ainda a consulta da Política de Privacidade, disponível no site TecnoVeritas e no Site BOEM-S.

5.2 Este acordo firmado entre a TecnoVeritas e as empresas/sujeitos passivos seus Clientes é vinculativo e constitui-se como peça demonstrativa de conformidade da TecnoVeritas e das empresas suas Clientes com o RGPD no que diz respeito à adoção de medidas técnicas e organizativas aplicadas sobre o processamento de dados recolhidos pelas empresas e processados pela TecnoVeritas no BOEM-S que a representa e com que atua no mercado.

 

6. SUPORTE TÉCNICO

 

6.1 O suporte técnico do serviço da TecnoVeritas será preferencialmente prestado por escrito, através de correio eletrónico. O suporte será sempre prestado de forma gratuita, reservando-se à TecnoVeritas o direito de classificar as questões de suporte técnico, consoante as prioridades de resolução, ou o que pertence ou não a esta categoria de questões. Os contactos para a prestação de assistência técnica são o email info@tecnoveritas.net e também o telefone através do número (+351) 261 819 819. A prestação de assistência técnica será realizada pela ordem de chegada dos pedidos a cada um dos canais de assistência e condicionada pelo número de técnicos disponíveis pelo que terá um condicionamento maior fora dos horários de expediente (09h00 – 18h00).

6.2 Todas as paragens de serviço que sejam motivadas por questões técnicas previstas para o correto funcionamento do serviço, ou para melhoramento do mesmo, serão comunicadas ao Cliente sempre que possível. Os conteúdos disponibilizados nos espaços a seguir a uma manutenção serão sempre iguais aos que existiam antes da paragem de serviço, exceto quebra de segurança ou falha de hardware, que serão sempre minimizadas ao intervalo temporal mínimo definido na secção de Dados destes Termos de Serviço.

6.3 O Cliente compromete-se a ter conhecimentos suficientes para fazer solicitações de assistência técnica, receber e interpretar as correspondentes respostas através dos meios indicados para a prestação da assistência técnica ao Serviço. O Cliente poderá solicitar a intervenção presencial de um técnico para a assistência, no entanto, tal será considerado como um custo adicional.

6.4 A TecnoVeritas compromete-se a que nenhuma prestação de assistência fique sem resposta inicial por um prazo maior do que 24h. É condição para a prestação de assistência que o Cliente não seja devedor nem esteja em atraso com qualquer pagamento.

6.5 A TecnoVeritas obriga-se ainda a substituir todos os componentes de hardware que impeçam o bom funcionamento do serviço com a maior brevidade possível, se estes tiverem sido adquiridos através da TecnoVeritas. Este procedimento não terá qualquer custo adicional para os Clientes utilizadores do Serviço.

 

7. CONDICIONANTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

 

7.1 Os serviços contratados por este meio podem ser cancelados, suspensos ou eliminados caso sejam verificados uma ou mais das seguintes ações:

a) Tentativas de acesso a dados alheios;
b) Pesquisas não anunciadas e não autorizadas a eventuais vulnerabilidades do software BOEM-S e do hardware que o aloja;
c) Interferência intencional no bom serviço do hardware e do software do Serviço BOEM-S;
d) O não pagamento pelo Cliente, no prazo e condições estipuladas nestes Termos e Condições ou no Contrato;
e) A insolvência, dissolução ou liquidação de qualquer uma das partes;
f) Se alguma das partes for suspensa do exercício da sua atividade, ou se ficar de alguma forma impedida preventiva ou permanentemente de a desenvolver por decisão judicial ou administrativa.

7.2 Ao Cliente compete assegurar e acautelar a correta utilização de dados de terceiros. Sempre que a TecnoVeritas receba informação sobre utilização abusiva de dados de terceiros por parte de um Cliente, adquire automaticamente o direito de suspensão da conta de utilização até averiguação da veracidade dos dados recebidos. Se a utilização abusiva se verificar, a TecnoVeritas adquire o direito de terminar a conta do Cliente, sem direito a qualquer devolução das importâncias pagas e sem este adquirir direito a qualquer indemnização pela perda de dados e informações.

7.3 É também proibida a colocação de qualquer script que necessite de assumir o root dos servidores, ou que possam interferir com o funcionamento dos mesmos. Da mesma forma é ainda proibida a promoção de cracking, hacking ou phishing.

7.4 Em caso de incumprimento, a TecnoVeritas notificará o Cliente para que em 30 dias a contar da receção da notificação, sanar o eventual incumprimento.

7.5 No caso de o incumprimento ser imputável ao Cliente, a TecnoVeritas goza do direito de suspensão dos serviços.

7.6 Mantendo-se a situação de incumprimento ou cumprimento defeituoso de uma das partes, assiste à outra parte o direito de resolução imediata do serviço.

7.7 Não constitui fundamento de resolução contratual se o incumprimento contratual imputável à TecnoVeritas derivar da falta de condições adequadas e compatíveis de Hardware e Software e de acesso à internet do Cliente, as quais não permitam o uso total ou parcial das potencialidades globais do BOEM-S.

7.8 A TecnoVeritas tem o direito de reclamar o pagamento de uma indemnização por perdas e danos a que tiver direito, além do direito de ser reembolsada de todas as despesas inerentes, até ao limite definido pelo valor dos serviços prestados pela TecnoVeritas no presente contrato.

7.9 Para o esclarecimento de qualquer dúvida sobre os presentes termos de serviço deverá ser colocada para info@tecnoveritas.net ou via telefone (+351 261 819 819).

 

Versão 1, atualizado a 25/10/2018